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A determinação, aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes à sessão, teve também igualmente similarmente identicamente conjuntamente parecer benefícioável do Ministé especialmenterio Público de Contas.

Fiz este pedido e fui bem natural atendida. Este privada do Edon é super atencioso. Obrigada através agilidade.

Este disposto no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, introduzido através Lei 10.243/01, embora tenha reconhecido este direito às horas de percurso, não se classifica saiba como norma do ordem pública e nunca se caracteriza como direito indisponível Destes empregados. Deve-se, então, privilegiar o ajuste autônomo das relações coletivas de manejorefregatráfego, pelo tocante à fixação das horas a título por horas por percurso. Precedentes. Recurso do revista conhecido e provido”.

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Aos policiais militares abaixo relacionados, este pedido por inclusão na base de contribuição previdenciária da parcela referente ao Adicional de Local de Exercício, nos Teor do § 2º do Art.

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Deferindo aos policiais militares abaixo relacionados, o pedido do inclusãeste na base do contribuiçãeste previdenciária da parcela referente ao Adicional do Local do Exercício, nos termos do § 2º do Art.

Até este advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuaçãeste coletiva em torno das horas do percurso, porque se tratava por construçãeste jurisprudencial com previsãeste expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, este período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima do proteçãeste ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma próxima página mais benéfica.

Juiz concede auxílio-doença seis meses antes do fixado por laudo pericial Pela perícia, data por incapacidade laboral coincidia utilizando este período da realizaçãeste da cirurgia.

Por conseqüência, em decisão unânime, a SDI-1 deu provimento a recurso por embargos do companhias qual pretendiam o reconhecimento da validade do entendimento que estipulara um valor determinado de modo a pagamento por horas "in itinere". Em este julgamento, ESTES ministros Lelio Bentes Corrêa e José Roberto Pimenta apresentaram ressalvas do entendimento. O caso já tinha sido julgado pelo TRT da 9ª regiãeste. Este TRT concluiu de que a cláusula por entendimento prevendo este pagamento de período determinado era nula, pois prejudicial a certos trabalhadores. ESTES instrumentos normativos fixaram o tempo "in itinere" em 1 hora diária (30 minutos de modo a ida e 30 para retorno), no entanto, este tempo mfoidio despendido pelos empregados em transporte era por 56 MOMENTOS em cada um dos trajetos. Na 1ª turma do TST, ESTES ministros não chegaram a analisar o link mé especialmenterito do recurso do revista por entenderem de que a decisão do Regional estava de tratado utilizando a jurisprudência aplicável a quadros semelhantes. O colegiado chamou a atençãeste para o fato do qual o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima do proteçãeste ao trabalhador depois da vigência da lei 10.243/01 (clique aqui), e, desse modo, só poderia ser modificado por negociaçãeste coletiva se resultasse em norma Ainda mais benéVive de modo a os empregados.

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